O tenebroso pós-eleições municipais versão 2016

Vejo com muita apreensão o fato eleitoral de criminosos presos e/ou respondendo processo em liberdade, tenham sido eleitos eleitos vereadores no último dia 2 de outubro de 2016, por ato solene através da manifestação com votos favoráveis as suas eleições, no Brasil inteiro.

É sabido de poucos que a legislação eleitoral não responde diretamente pelas leis patrocinadas pelo Congresso Nacional em desfavor da sociedade civil brasileira. 

Está o STE obrigado a cumprir e fazer valer a lei específica que impõem como direito de todo cidadão que não tenha seu processo “transitado em julgado”, de estar de posse de todos os direitos civis – inalienáveis nessa condição, porquanto apto a concorrer aos certames eleitorais em todas as esferas: vereador, deputados estadual, distrital e federal, senador, governador de estado, presidente da república.

A premente imoralidade desse fato é deprimente. Pior, anula a aplicabilidade da propalada lei da ficha-suja como fator de inibição a candidato a eleição ou re-eleição. Já explico: 

Um indivíduo curricularmente eivado de crimes de quaisquer natureza mesmo condenado em tribunal de primeira instância, logo de juízo singular, é-lhe facultado recorrer às instâncias superiores porque o regimento da lei (ficha-suja) diz que só um colegiado de juízes pode condenar em definitivo quem quer que seja processado…

A demanda protelatória nos tribunais superiores leva tempo em demasia. Alguns casos a morte do recorrente chega primeiro que a sentença definitiva.

Logo, o fator “ficha-suja” é conversa pra boi dormir, ou exprime a previsibilidade do imprevisível na antítese óbvia…

Fato destoante de uma realidade talvez só vista no Brasil foi visto pelo mundo através da mídia televisiva. 

Um bandido preso por crimes diversos incluídos 5 assassinatos em primeiro grau chegou algemado escoltado por policiais civis na sua secção eleitoral para votar, presumo, nele mesmo. Na saída do local pequena multidão de correligionários e admiradores aplaudiu-o na calçada no curto trajeto entre o portão de saída e o camburão da polícia…

Um segundo caso tão grave quanto, envolveu uma mulher traficante internacional de pessoas (mulheres). A traficante já estivera presa, mas recorreu e está respondendo ao processo em liberdade… 

Há uma infinidade de casos correlatos subjúdice. 

O TSE nada pode fazer contra a criminalidade intrusa na corrente eleitoral, está de mãos amarradas. 

Resta o bom senso das Câmaras Municipais em não diplomar essas figuras nefastas na contra-mão dos eleitores que os elegeram. 

Quem elege bandidos e corruptos não o faz graciosamente. São tão criminosos quanto eles.  

FC

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